Passo a passo: Transferência de pontos para o real infrator

Realizar a indicação do condutor infrator é o procedimento legal que permite ao proprietário de um veículo atribuir a responsabilidade de uma multa a quem realmente estava dirigindo no momento da infração. Para que o processo tenha sucesso, é necessário preencher o formulário de identificação presente na notificação, coletar as assinaturas originais do dono do carro e do motorista, anexar cópias legíveis da CNH de ambos e protocolar o pedido dentro do prazo estipulado, que geralmente é de 30 dias após o recebimento da autuação. Cumprir este passo a passo evita o acúmulo indevido de pontos na carteira do proprietário, prevenindo a suspensão do direito de dirigir e garantindo que a justiça administrativa seja feita, desde que as informações prestadas sejam verdadeiras e os documentos estejam em total conformidade com as exigências dos órgãos de trânsito.

Receber uma multa de trânsito nunca é uma experiência agradável, mas a situação torna-se ainda mais complexa quando a infração foi cometida por outra pessoa que estava ao volante do seu veículo. Seja um amigo, um familiar ou um colaborador da sua empresa, a responsabilidade pelos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve recair sobre quem cometeu a falha. No entanto, o sistema de trânsito brasileiro, por padrão, atribui a pontuação ao proprietário do veículo caso não haja uma abordagem policial no momento do flagrante.

Neste guia detalhado, vamos explorar os aspectos técnicos, jurídicos e práticos da indicação de real condutor. Você aprenderá como proteger seu direito de dirigir e evitar que pontos indevidos levem à suspensão da sua habilitação. Para quem busca agilidade e segurança jurídica, o serviço especializado de transferência de pontos é a solução ideal para gerir esses processos sem erros burocráticos.

O Que é a Indicação de Condutor Infrator?

A indicação de condutor é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando uma infração é registrada por meios eletrônicos (como radares de velocidade ou câmeras de monitoramento) ou por um agente que não consegue realizar a parada do veículo, o órgão autuador envia a notificação para o endereço do dono do carro. Como o Estado não sabe quem estava dirigindo, ele presume que seja o proprietário.

A transferência de pontos serve exatamente para desfazer essa presunção e atribuir a responsabilidade administrativa a quem de direito. É importante ressaltar que isso se aplica apenas às infrações de responsabilidade do condutor (excesso de velocidade, avanço de sinal, uso de celular ao volante). Infrações de responsabilidade do proprietário (veículo com licenciamento atrasado, falta de equipamentos obrigatórios ou mau estado de conservação) não podem ser transferidas.

O Risco de Acumular Pontos Indevidos

Com as mudanças recentes no CTB, as regras de pontuação ficaram mais rígidas. Atualmente, o limite de pontos em um período de 12 meses varia entre 20, 30 e 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas. Ao assumir pontos de terceiros, você coloca sua CNH em risco imediato de suspensão, o que pode resultar na perda do direito de dirigir por meses e na obrigatoriedade de realizar curso de reciclagem e prova teórica.

Passo a Passo para a Transferência de Pontos

Para que a indicação seja aceita pelo órgão de trânsito (Detran, órgãos municipais ou federais), o procedimento deve seguir um rigor técnico absoluto. Qualquer rasura ou falta de documento anula o pedido.

1. Recebimento da Notificação de Autuação

Atenção: você deve fazer a indicação assim que receber a Notificação de Autuação. Não espere chegar a Notificação de Imposição de Penalidade (o boleto da multa), pois nessa fase o prazo para indicação de condutor geralmente já expirou.

2. Preenchimento do Formulário

Toda notificação enviada pelo correio traz um campo específico para a indicação do condutor. Nele, você deve inserir os dados completos do real infrator: Nome completo, CPF, número do Registro da CNH e o número do documento de identidade.

3. Coleta de Assinaturas

Este é o ponto onde ocorrem mais erros. O formulário deve conter a assinatura original do proprietário do veículo e a assinatura original do condutor infrator. Ambas as assinaturas devem ser idênticas às que constam nos respectivos documentos de identidade (CNH ou RG). Se houver divergência mínima, o Detran indeferirá o pedido por “assinatura divergente”.

4. Documentação Complementar

Anexe cópias nítidas dos seguintes documentos:

• CNH do real condutor (dentro do prazo de validade);
• Documento de identificação do proprietário;
• Formulário de indicação devidamente preenchido.

Transferência de Pontos em Veículos de Empresa (CNPJ)

Para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Caso a empresa não indique quem estava dirigindo o veículo no momento da multa, ela sofrerá uma nova penalidade chamada multa por Não Indicação de Condutor (NIC). O valor dessa multa é o valor da multa original multiplicado pelo número de vezes que a mesma infração ocorreu nos últimos 12 meses. Isso pode gerar prejuízos financeiros astronômicos para frotistas.

Prazos: O Fator Crítico

O prazo para realizar a transferência de pontos vem impresso na Notificação de Autuação. Geralmente, o proprietário tem 30 dias contados do recebimento da carta para protocolar o pedido. Se perder este prazo, a pontuação cairá irreversivelmente na CNH de quem consta no documento do veículo (ou gerará a multa NIC em CNPJs).

É importante considerar que o protocolo pode ser feito via correio, presencialmente nos postos de atendimento ou, em muitos casos, de forma digital através do portal de serviços do órgão ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. No entanto, instabilidades no sistema digital são comuns, e contar com o suporte de um especialista em transferência de pontos garante que o protocolo seja feito dentro do tempo legal, independentemente de falhas tecnológicas.

Casos Complexos: Falecimento, Venda e Leasing

Existem situações que exigem um cuidado redobrado no processo de indicação:

• Veículo Vendido mas não Transferido: Se você vendeu o carro e o novo dono cometeu multas antes de transferir o documento, você ainda é o responsável legal. Nesse caso, a indicação de condutor é vital para evitar que o seu nome seja prejudicado por erros do comprador.
• Proprietário Falecido: Se o dono do veículo faleceu e o inventário ainda não foi concluído, o processo de indicação deve ser acompanhado pelo inventariante legalmente constituído.
• Veículos em Leasing: Em contratos de arrendamento mercantil, a responsabilidade de indicação recai sobre o arrendatário, que figura como possuidor do veículo no sistema do Detran.

Por Que Utilizar um Despachante Especializado?

O processo administrativo de trânsito é extremamente formalista. Um pequeno erro no preenchimento de um dígito do CPF ou uma cópia de documento levemente borrada é motivo suficiente para que o funcionário do órgão indefira o seu pedido. Quando isso acontece, muitas vezes o prazo já se esgotou, e você fica sem possibilidade de correção.

O despachante atua como um auditor do seu processo. Nós verificamos a validade dos documentos, garantimos que as assinaturas estejam em conformidade e realizamos o protocolo seguro. Para empresas, essa gestão de multas é essencial para manter a saúde financeira e a regularidade da frota.

Conclusão

A transferência de pontos para o real infrator é uma ferramenta de justiça administrativa que deve ser utilizada com seriedade e precisão técnica. Ignorar uma notificação ou preenchê-la de qualquer maneira pode resultar na perda definitiva da sua licença para dirigir, impactando sua mobilidade e até mesmo sua vida profissional.

Ao seguir este passo a passo, você garante que as penalidades do trânsito sejam aplicadas de forma correta e educativa. Lembre-se: o prazo é curto e a burocracia é rigorosa. Se você valoriza seu tempo e sua tranquilidade, delegar essa tarefa a especialistas é o caminho mais seguro para manter seu prontuário limpo e seu veículo regularizado.